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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


DECRETO No. 12/2017-FIN.

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 291/2016, de 7 de Dezembro de 2016.

DECRETA

Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.117,86 (Cinquenta e Dois Mil Cento e Dezessete Reais e Oitenta e Seis Centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Unid. Orçamentária 2.02 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função 843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa 033 – DIVIDA INTERNA
Projeto/Atividade 2009 – Amortização da Dívida Junto ao NSS/ COSERN/ CAERN
Elemento de Despesa 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte 10250000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Valor 27.404,86
Unid. Orçamentária 2.08 – SEC. MUN. DE OBRAS,VIAÇÃO E SERV.URBANOS
Função 26 – TRANSPORTE
Sub-Função 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 571 – SERVICOS DE TRANSPORTE URBANO
Projeto/Atividade 2040 – Manutenção do Setor de Transporte
Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 15.538,00
Unid. Orçamentária 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 021 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO NA SAÚDE
Projeto/Atividade 2051 – Manutenção da Farmácia Básica
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 10670000 – Assistência Farmacêutica Básica
Valor 1.375,00
Unid. Orçamentária 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 019 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA A
Projeto/Atividade 2069 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 7.800,00
TOTAL………. 52.117,86

Art. 2o. – Constitui os recursos necessários para fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, a Anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal No. 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 188 – ENSINO REGULAR
Projeto/Atividade 2079 – Manutenção das Ações do Programa “Brasil Alfabetizado”
Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 10150000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE
Valor 1.375,00
Unid. Orçamentária 2.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Função 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sub-Função 695 – TURISMO
Programa 050 – TURISMO
Projeto/Atividade 2041 – Manutenção da Sec. de Turismo
Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 35.204,86
Unid. Orçamentária 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 021 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO NA SAÚDE
Projeto/Atividade 2043 – Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saude
Elemento de Despesa 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 10640000 – Atenção Básica
Valor 15.538,00
TOTAL…….. 52.117,86

Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LAGOA SALGADA-RN, em 1 de Dezembro de 2017.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

CPF: 481.511.064-68

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