ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2023
Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 062, Centro, Lagoa Salgada/RN
CNPJ/MF 08.162.869/0001-44
Lei nº 399/2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 89.255,80 (Oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º – Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º – Fica revogada a Lei Municipal Nº 394, de 30 de março de 2023, publicada no diário oficial no dia 18 de abril de 2023.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 20 de julho de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
ANEXO I
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
| Unid. Orçamentária | 05.02 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392 – Difusão Cultural |
| Projeto/Atividade | Apoio a Lei Paulo Gustavo – Audiovisual |
| Elemento | 3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desport. e Outros |
| Fonte de receitas | 17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Valor | R$ 47.287,72 |
| Total | R$ 47.287,72 |
| Unid. Orçamentária | 05.02 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392 – Difusão Cultural |
| Projeto/Atividade | Apoio a Lei Paulo Gustavo – Fomento à Cultura e Diversidade |
| Elemento | 3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desport. e Outros |
| Fonte de receitas | 17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Valor | R$ 25.732,45 |
| Elemento | 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros PF |
| Fonte de receitas | 17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Valor | 5.425,75 |
| Elemento | 3350.41 – Contribuições |
| Fonte de receitas | 17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Valor | R$ 10.809,88 |
| Total | R$ 41.968,08 |
| Total Geral | R$ 89.255,80 |
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
| Unid. Orçamentária | 07.01 – Secretaria Municipal de Obras Serv.Urb. e Meio Ambiente |
| Função | 15 – Urbanismo |
| Sub-função | 451 – Infra-estrutura Urbana |
| Projeto/Atividade | 1.057 – Construção da Destinação Final do Lixo |
| Elemento | 4490.51– Obras e Instalações |
| Fonte de receitas | 17000000 –Outras Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Valor | R$ 89.255,80 |
| Total Geral | R$ 89.255,80 |
Lagoa Salgada/RN, 20 de julho de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:03F82074
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
