ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 51/2020-GP
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO que a legislação eleitoral vigente determina a desincompatibilização prévia dos servidores públicos, estatuários ou não, dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para concorrem a cargo público eletivo;
CONSIDERANDO, ainda, o requerimento formal realizado pelo servidor abaixo, em 14 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1° – Afastar, a partir do dia 14 de agosto do corrente ano, a servidora Francisca das Chagas da Silva Costa, matricula nº 028-1, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para fins de desincompatibilização exigida pela legislação eleitoral.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
