LEI Nº 363/2021 – GP – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI Nº 363/2021 – GP

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

Art. 2º – Os contratos definidos na presente Lei terão duração de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração, não podendo ultrapassar o exercício financeiro corrente, podendo ser prorrogados por mais 12 meses.

Art. 3° – As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 4° – As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

Art. 5° – O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 6º – A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

Art. 7º – O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 25 de janeiro de 2021.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PROJETO DE LEI Nº 02/2021

 

	CARGO/FUNÇÃO	Nº VAGAS	LOTAÇÃO	CARGA HORARIA
1	TRATORISTA	3	AGRICULTURA	40
2	VETERINARIO	1	AGRICULTURA	30
3	AUXILIAR DE VETERINARIO	1	AGRICULTURA	40
4	MAGAREFE	5	AGRICULTURA	40
5	LOMBADOR	4	AGRICULTURA	40
6	EDUCADOR(A) FISICO	3	ASSISTENCIA SOCIAL	30
7	CORDENADOR(A) – BOLSA FAMILIA	2	ASSISTENCIA SOCIAL	40
8	CORDENADOR(A) DE PROGRAMAS	3	ASSISTENCIA SOCIAL	40
9	TERAPEUTA OCUPACIONAL	2	ASSISTENCIA SOCIAL	30
10	PSICOPEDAGOGO(A)	2	ASSISTENCIA SOCIAL	30
11	ORIENTADOR(A) SOCIAL	2	ASSISTENCIA SOCIAL	40
12	EDUCADOR	5	ASSISTENCIA SOCIAL	40
13	ASSISTENTE SOCIAL	4	CRAS	30
14	CORDENADOR(A) DO CRAS	3	CRAS	30
15	PSICOLOGO(A)	3	CRAS	30
16	AXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	80	DIVERSOS	40
17	OPERADOR(A) DE MAQUINAS PESADAS	2	DIVERSOS	40
18	VIGIA	30	DIVERSOS	40
19	RECEPCIONISTA	25	DIVERSOS	40
20	MOTORISTA CATEGORIA “B”	15	DIVERSOS	40
21	DIGITADOR(A)	15	DIVERSOS	40
22	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	30	DIVERSOS	40
23	ELETRICISTA	3	DIVERSOS	40
24	TECNICO(A) EM TI	1	DIVERSOS	40
25	ATENDENTE	2	DIVERSOS	40
26	PSICOPEDAGOGO(A)	6	EDUCAÇÃO	30
27	PROFESSOR(A) EXPECIFICO	45	EDUCAÇÃO	30
28	PROFESSOR(A) POLIVALENTE	45	EDUCAÇÃO	30
29	COORDENADOR DE PRATICAS DESPORTIVAS	2	EDUCAÇÃO	30
30	MOTORISTA CATEGORIA “D”	15	EDUCAÇÃO	40
31	AUXILIAR DE PROFESSOR	30	EDUCAÇÃO	40
32	ENFERMEIRO(A) ESF	5	ESF	40
33	GUARDA MUNICIPAL	15	GABINETE	40
34	TERAPEUTA OCUPACIONAL – NASF	2	NASF	30
35	NUTRICIONISTA – NASF	2	NASF	30
36	FISIOTERAPEUTA – NASF	3	NASF	30
37	ASSISTENTE SOCIAL – NASF	2	NASF	30
38	FONODIÓLOGA	2	NASF	30
39	ARQUITETO(A)	1	OBRAS	30
40	COVEIRO(A)	2	OBRAS	40
41	GARI	40	OBRAS	40
42	ENGENHEIRO(A)	1	OBRAS	30
43	PEDREIRO	3	OBRAS	40
44	AJUDANTE DE PEDREIRO	3	OBRAS	40
45	MEDICO(A) PLANTONISTA	8	POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA	12
46	MEDICO(A) PLANTONISTA	8	POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA	24
47	ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA	6	POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA	12
48	ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA	6	POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA	24
49	ENFERMEIRO(A)	4	POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA	30
50	FARMACEUTICO(A)	1	POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA	40
51	AUXILIAR DE FARMACIA	4	POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA	40
52	DENTISTA – SAUDE BUCAL	4	PROGRAMA DA SAUDE	40
53	AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – SAUDE BUCAL	4	PROGRAMA DA SAUDE	40
54	TECNICO(A) EM ENFERMAGEM – ESF	4	PROGRAMA DA SAUDE	40
55	MEDICO(A) ESF	4	PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA	40
56	CARDIOLOGISTA	1	SAÚDE	30
57	TECNICO(A) EM ENFERMAGEM	25	SAÚDE	40
58	GINECOLOGISTA	1	SAÚDE	30
59	PSIQUIATRA	1	SAÚDE	30
60	PEDIATRA	2	SAÚDE	30
61	FISIOTERAPEUTA	3	SAÚDE	30
62	PSICOLOGO(A)	3	SAÚDE	30
63	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	1	SAÚDE	40
64	RECEPCIONISTA	10	SAÚDE	40
65	EDUCADOR(A) FISICO	2	SAÚDE	30
66	NUTRICIONISTA	3	SAUDE/EDUCAÇÃO	30
67	FISCAL	1	TRIBUTAÇÃO	40