ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 95/2021 – GP
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Orgânica do Munícipio, e
CONSIDERANDO a existência de Inquérito Civil Nº 083.2019.001117, que tramita no Ministério Público Estadual, para apurar possível conduta desidiosa contumaz no exercício da sua função de motorista, durante os meses de maio a setembro de 2019,
RESOLVE:
Art.1 – Constituir Comissão de Processo Disciplinar, com atribuições de apurarpossível conduta desidiosa contumaz no exercício da função, durante os meses de maio a setembro do ano de 2019, praticado pelo servidor FRANCISCO DAVISON DA CRUZ, matricula 671-8, função de motorista.
Art. 2 – Nomear para compor a Comissão os Servidores Juscelino Ferreira da Silva, portador do CPF Nº 036. *******50; SUZANE LOPES DA SILVA, portadora do CPF Nº 073.******-94; e DAVID EMANUEL DANTAS DE LIMA, portador do CPF 091.******85, sob a presidência do primeiro apurar os fatos em apreço tendo para isso o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência dos termos desta Portaria.
Art.3º– Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
