ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 73.656,04 (Setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º – Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
| Unid. Orçamentária | 2.006- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392 – Difusão Cultural |
| Projeto/Atividade | Execução de Edital de premiação e outros instrumentos destinados a fomentar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções e audiovisuais, e de manifestações culturais. |
| Elemento | 3390.31 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras. |
| Fonte de receitas | 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
| Valor | R$ 73.656,04 |
| Valor total | R$ 73.656,04 |
Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
| Unid. Orçamentária | 02.004 – Secretaria Municipal de Agricultura |
| Função | 18 – Gestão Ambiental |
| Sub-função | 544 – Recursos Hídricos |
| Projeto/Atividade | 1.066 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água |
| Elemento | 4490.51 – Obras e Instalações |
| Fonte de receitas | 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União |
| Valor | R$ 73.656,04 |
| Valor total | R$ 73.656,04 |
Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
