ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO No. 12/2017-FIN.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 291/2016, de 7 de Dezembro de 2016.
DECRETA
Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.117,86 (Cinquenta e Dois Mil Cento e Dezessete Reais e Oitenta e Seis Centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
| Unid. Orçamentária | 2.02 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
| Função | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Sub-Função | 843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
| Programa | 033 – DIVIDA INTERNA |
| Projeto/Atividade | 2009 – Amortização da Dívida Junto ao NSS/ COSERN/ CAERN |
| Elemento de Despesa | 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
| Fonte | 10250000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação |
| Valor | 27.404,86 |
| Unid. Orçamentária | 2.08 – SEC. MUN. DE OBRAS,VIAÇÃO E SERV.URBANOS |
| Função | 26 – TRANSPORTE |
| Sub-Função | 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| Programa | 571 – SERVICOS DE TRANSPORTE URBANO |
| Projeto/Atividade | 2040 – Manutenção do Setor de Transporte |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
| Fonte | 10000000 – Recursos Ordinários |
| Valor | 15.538,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 – SAÚDE |
| Sub-Função | 301 – ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa | 021 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO NA SAÚDE |
| Projeto/Atividade | 2051 – Manutenção da Farmácia Básica |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
| Fonte | 10670000 – Assistência Farmacêutica Básica |
| Valor | 1.375,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 019 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA A |
| Projeto/Atividade | 2069 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
| Fonte | 10000000 – Recursos Ordinários |
| Valor | 7.800,00 |
| TOTAL…………………………… | 52.117,86 |
Art. 2o. – Constitui os recursos necessários para fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, a Anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal No. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 188 – ENSINO REGULAR |
| Projeto/Atividade | 2079 – Manutenção das Ações do Programa “Brasil Alfabetizado” |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
| Fonte | 10150000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE |
| Valor | 1.375,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
| Função | 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Sub-Função | 695 – TURISMO |
| Programa | 050 – TURISMO |
| Projeto/Atividade | 2041 – Manutenção da Sec. de Turismo |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
| Fonte | 10000000 – Recursos Ordinários |
| Valor | 35.204,86 |
| Unid. Orçamentária | 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 – SAÚDE |
| Sub-Função | 301 – ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa | 021 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO NA SAÚDE |
| Projeto/Atividade | 2043 – Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saude |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| Fonte | 10640000 – Atenção Básica |
| Valor | 15.538,00 |
| TOTAL…………………………… | 52.117,86 |
Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA SALGADA-RN, em 1 de Dezembro de 2017.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
CPF: 481.511.064-68
