ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 30% (Trinta por cento), do valor da despesa orçamentária anual.
Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 14 de outubro de 2022.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN
RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
| Unid. Orçamentária | 2.01 – Gabinete do Prefeito |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 3390.93 – Indenizações e Restituições |
| Unid. Orçamentária | 2.02 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 3390.93 – Indenizações e Restituições | |
| 4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato |
| Unid. Orçamentária | 2.03 – Secretaria Municipal de Tributação |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.32 – Material de Distribuição Gratuita | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
| Unid. Orçamentária | 2.04 – Secretaria Municipal de Agricultura |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | 2.05 – Secretaria Municipal de Educação |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3190.16 – Outras Despesas Variáveis | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | 2.06 – Secretaria Municipal de Esporte/Cultura |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | 2.07 – Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
| Unid. Orçamentária | 2.08 – Secretaria Municipal de Turismo |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
| Unid. Orçamentária | 2.09 – Fundo Municipal de Saúde |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | 2.10 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | 2.11 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
Lagoa Salgada/RN,14 de outubro de 2022.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN
