TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção musical do cantor RODRIGO LEAL (JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA 07358669452 CNPJ: 33.964.680/0001-12), para se apresentar em rua pública no dia 29 de Junho do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN com durabilidade de 2 (duas) horas, por ocasião das festividades da festa Arraial das escolas, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

Lagoa Salgada, 23 de junho de 2023.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2023. Edição 3062
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/