PORTARIA Nº 51/2024-GP – Com fulcro no Art. 102 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lagoa Salgada, fazer a prorrogação da cessão da Servidora ANA ROGÉRIA VARELA PEREIRA PINTO

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 51/2024-GP

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Resolve:

Art. 1º. Com fulcro no Art. 102 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lagoa Salgada, fazer a prorrogação da cessão da Servidora ANA ROGÉRIA VARELA PEREIRA PINTO, inscrita na matricula nº 1013-8, ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, para ficar à disposição desta Secretaria pelo prazo de mais 02 (dois) anos, a contar de 21 de julho de 2024.

Art. 2º. Caberá ao órgão cedente o ônus da sua remuneração, com ressarcimento integral a partir do mês subseqüente por parte do órgão cessionário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2024. Edição 3299
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/