PORTARIA Nº 57/2024-GB – Cria comissão de elaboração e acompanhamento da audiência pública para a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2025 e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 57/2024-GB

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica criada a comissão de elaboração e acompanhamento das Audiências Públicas a serem realizadas no Município de Lagoa Salgada/RN, objetivando a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano de 2025.

Art. 2º – A Comissão que trata o art. 1º será composta pelos servidores municipais: Pedro Henrique da Silva Queiroz, Sérgio Alexandre Galvão Alves e Zélia Maria de Souza e Silva, quando terá como incumbências as seguintes atividades:

I – Definir local, data e horário das audiências públicas, de que trata o art. 3º a seguir;

II – Promover a divulgação e o chamamento da comunidade local, para que estejam presentes no dia e hora marcados, para as respectivas audiências públicas;

III – Promover os trabalhos das audiências públicas, no dia, local e hora marcados, quando nela serão definidas, juntamente como a comunidade, as prioridades das ações de investimentos e ações de governo, por unidade administrativa para o ano de 2025.

IV – Colecionar as prioridades por região e por natureza da atividade, bem como a meta física a ser alcançada, se possível, deliberadas e aprovadas nas audiências públicas, objeto desta portaria.

V – Encaminhar ao Chefe do Executivo, a instrução do processo de escolha popular das prioridades a serem executadas para que sejam ratificadas pelo Chefe do Executivo, quando as consolidará nas minutas dos projetos de Lei referente a LDO e LOA.

§1º – Caberá ao servidor(a) Pedro Henrique da Silva Queiroz à presidência da Comissão de que trata essa portaria.

§2º – Os trabalhos a serem prestados pelos membros ora nomeados por esta comissão não serão remunerados.

Art. 3º – O conhecimento das prioridades de que trata o inciso III do art. 2º se dará através das audiências públicas, conforme preceitua o art. 48, § 1º, inciso I da Lei da Responsabilidade Fiscal – Lei Federal Complementar nº 101/2000 – LRF, quando serão convidadas para esses eventos a comunidade local e as autoridades municipais.

Art. 4º – Após a promoção das audiências públicas, a comissão ora criada instruirá os documentos de comprovação desses eventos, quando os encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lagoa Salgada, 14 de junho de 2024.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2024. Edição 3307
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