EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 001/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 001/2019

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, XIX, da Lei Orgânica do Municipal,

RESOLVE, pelo presente instrumento, CONVOCAR uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2019, às 10 (dez) horas, para que seja submetido ao Plenário da Augusta Casa, a apreciação dos seguintes Projetos de Lei: 001/2019 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar contratação temporária de excepcional interesse público), 002/2019 (Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Municipal) e 003/2019 (Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais).

RESOLVE, ainda, conferir regime de urgência na apreciação dos Projetos de Lei acima especificado, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista dispor de matéria de extrema importância para o fiel e contínuo funcionamento da estrutura administrativa municipal.

Publique-se este Edital no Diário Oficial, bem como afixe o seu conteúdo no átrio da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, para que seja adotada, por parte do Presidente da Casa Legislativa, a medida prevista no inciso I, do parágrafo segundo, do art. 15 da LOM.

Lagoa Salgada/RN, em 22 de janeiro de 2019.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal