ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO
Contratante:Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN.Contratada: Saraiva Advogados Associados,inscrito no CNPJ:(MF) sob n°13.462.731/0001-99.Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados,Honorários 20%(vinte por cento) sobre o efetivo beneficio financeiro auferido pelo Município Contratante. Base legal:Artigo 25,inciso II,combinado com o artigo 13,inciso V,ambos da Lei Federal n°8.666/93,com as justificativas apensas aos autos.Recursos Orçamentários: “3.3.90.39–Outros serviços de Terceiros/PJ”.Recursos Financeiros: FPM,ICMS e Receita Tributária Municipal. Data: 09 de maio de 2017. Assinatura: Osivan Sávio Nascimento Queiroz/Prefeito
