ATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DESTA CIDADE, PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.

Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2021, às 09 horas, na sede da Câmara Municipal, se deu início a 1ª Audiência Pública para construção da Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano de 2022 do Município de Lagoa Salgada/RN, quando através Comissão de Instrução da Audiência Pública, nomeada pelo Senhor Prefeito, através da portaria nº 126/2021, de 16 de setembro de 2021, o Coordenador Geral da Audiência, o Senhor Fernando José Medeiros, procedeu com o início dos trabalhos do dia, quando, inicialmente, agradeceu a presença dos cidadãos e servidores presente na audiência, esclareceu aos ouvintes sobre a necessidade jurídica e administrativa em realizar tal reunião ouvindo a população local e, em seguida, designou o Senhor Pedro Henrique da Silva Queiroz como Secretário da sessão, que na oportunidade o delegou a competência do registro de todos os fatos e atos, em ata específica, deliberados na sessão. Dando prosseguimento a sessão, o Secretário da Audiência demonstrou a finalidade desse encontro, que, atendendo as regras definidas pelo Inciso I do Par. 1º do art. 48 da LRF/ Lei da Responsabilidade Fiscal, incentiva a participação popular na construção de leis, projetos e planos. Ato contínuo, definiu o que se trata a Lei Orçamentária Anual, quando destacou que é o instrumento de planejamento orçamentário em que deverá ser estabelecido os objetivos, investimentos e metas das ações de governo para o ano de2022. Em seguida, reforçou a necessidade da comunidade local, conhecendo da real necessidade da localidade, que destacasse as ações e projetos de manutenção e investimentos mais prioritários para a comunidade, para que escolhidas em assembleia, possam contemplar a Lei Orçamentária Anual/2022. Explicou ainda que, o objetivo dessas ações comunitárias é direcionar o administrador para a gestão dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, economicidade e legalidade, induzindo-o ao estabelecimento das metas prioritárias de sua administração com total transparência da administração pública. Adentrando ao mérito, o Secretário indagou aos Senhores presentes quais projetos e ações prioritárias deverão ser deliberadas e aprovadas nessa sessão, para serem inclusos na próxima LOA. Iniciando os debates, tendo como foco desta audiência a secretaria municipal de saúde pública, secretaria municipal de educação, secretaria municipal do trabalho e da assistência social, passaremos a ter a explanação inicial da nossa Secretária de saúde, que, aproveitando a ocasião, já identificará alguns projetos e ações que estarão contemplados nas matérias. Em seguida, iniciamos com a identificação das prioridades da população aqui representada, quando aprovados pelos presentes, passaram a ser os seguintes projetos: Dar continuidade ao Programa de Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em Risco Nutricional; Promover ações básicas de saúde; Promover, com efetividade, campanhas voltadas ao combate e controle de epidemias, edemias e pandemias; Aprimorar as ações de vigilância sanitária; Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher, do idoso, dos hipertensos e diabéticos; Dar continuidade a assistência médica, através da Estratégia Saúde na família; Manter à assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal; Manter às ações do programa de agentes comunitários de saúde e combate as edemias; Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência e emergência; Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde; Construção de uma nova unidade básica de saúde no Município; Manter o programa de informatização das Unidades Básicas de Saúde. Em seguida, foi aberto espaço para explanação e/ou questionamentos da população a respeito de assuntos relacionados a saúde pública. Dando sequência a audiência, passamos a palavra para o secretário de educação, que, aproveitando a ocasião, já identificará alguns projetos e ações que estarão contemplados nas matérias. Em seguida, iniciamos com a identificação das prioridades da população aqui representada, quando aprovados pelos presentes, passaram a ser os seguintes projetos: Manter a integração das creches e pré-escola ao sistema municipal de ensino; Manter o programa de alimentação escolar, com qualidade; Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene; Manter o Programa de Transporte Escolar, seja com o apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados; Estimular a prática esportiva no ambiente escolar; Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação; Promover programas de redução de repetência e da evasão escolar; realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental; Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares; Manter a avaliação de desempenho do magistério; Manter e modernizar a informática para ficar à disposição da classe estudantil; Estimular a educação integral no nível infantil, pró-infância e ensino fundamental-programa tempo de aprender; Construção de novas escolas; Aquisição de novas unidades de transporte escolar; Edificar e estruturar áreas de prática esportiva; construir e equipar cozinhas e refeitórios nas escolas; Construir acessibilidade nas escolas. Em seguida, foi aberto espaço para explanação e/ou questionamentos da população a respeito de assuntos relacionados a secretaria de educação. Dando sequência a audiência, passamos a palavra para o secretário de assistência social, que, aproveitando a ocasião, já identificará alguns projetos e ações que estarão contemplados nas matérias. Em seguida, iniciamos com a identificação das prioridades da população aqui representada, quando aprovados pelos presentes, passaram a ser os seguintes projetos: implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda; construção de habitação de interesse social; apoiar a comunidade com a criação de cursos de artesanato; apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; promover educação profissional para população salgadense; Manutenção e ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do serviço de proteção e atendimento integral a família (PAIF) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social; Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família e manutenção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Manutenção dos Programas de Primeira Infância e Benefício de Prestação Continuada (BPC); Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA); Manutenção dos prédios do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Dar continuidade ao programa de doação de cestas básicas às famílias com risco social; Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular e Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Em seguida, foi aberto espaço para explanação e/ou questionamentos finais da população que participava da audiência. Estando alcançado o objetivo desta plenária, quando aqui conhecemos e aprovamos quais prioridades máximas da população aqui representada, seja nos investimentos, seja nos serviços e ações para a área da saúde, dar-se por encerrada a presente Audiência, e Eu, Fernando José Medeiros, presidente, lavro a presente Ata assinada em 02 (duas) vias.