DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2023 – GP – Dispõe sobre a prorrogação do concurso público regido pelo edital nº 002/2020 e dá outras providencias.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2023 – GP

Dispõe sobre a prorrogação do concurso público regido pelo edital nº 002/2020 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o concurso público regido pelo edital de nº 002/2020 fora homologado por meio do Decreto Municipal de nº 009/2021 -GP, publicado no diário oficial da FEMURN em 24/03/2021;

CONSIDERANDO que a CF/88, art. 37, inciso III, estabelece o concurso público em prazo de até dois anos, prorrogável por igual período;

CONSIDERANDO a vigência do concurso público regido pelo edital nº 002/2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o concurso público regido pelo edital º 002/2020, por 02 (dois) anos, nos termos do art. 37, Inciso III, da CF/88:

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Lagoa Salgada/RN, 14 de março de 2023.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito