ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N 1/2023-FIN
Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62
CNPJ: 08.162.869/0001-44
DECRETO No. 1/2023-FIN.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 397/2023, de 13 de Julho de 2023.
DECRETA
Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 8.400,00 (Oito Mil Quatrocentos Reais), destinados ao reforço das dotações abaixo discriminadas:
| Unid. Orçamentária | 1.01 – CÂMARA MUNICIPAL |
| Função | 01 – LEGISLATIVA |
| Sub-Função | 031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
| Programa | 001 – ACAO LEGISLATIVA |
| Projeto/Atividade | 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
| Fonte | 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
| Valor | 8.400,00 |
| TOTAL…………………………… | 8.400,00 |
Art. 2o. – Constitui os recursos necessários para fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, a Anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal No. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
| Unid. Orçamentária | 1.01 – CÂMARA MUNICIPAL |
| Função | 01 – LEGISLATIVA |
| Sub-Função | 031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
| Programa | 001 – ACAO LEGISLATIVA |
| Projeto/Atividade | 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
| Fonte | 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
| Valor | 8.400,00 |
| TOTAL…………………………… | 8.400,00 |
Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA SALGADA-RN, em 13 de Julho de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
CPF: 481.511.064-68
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:0F20AF82
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/08/2023. Edição 3090
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