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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


DECRETO NO. 0001/2022-ADM

Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62

CNPJ: 08.162.869/0001-44

DECRETO No. 0001/2022-ADM.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 0372/2021, de 2 de Dezembro de 2021.

DECRETA

Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 189.754,48 (Cento e Oitenta e Nove Mil Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Oito Centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 038 – INFRAESTRUTURA AO ENSINO
Projeto/Atividade 2033 – Manutenção das Atividades do FUNDEB 30%
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 25410000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAF
Valor 25.235,66
Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 190 – EDUCACAO PRE-ESCOLAR
Projeto/Atividade 2034 – Manutenção das Atividades do FUNDEB 30% – Ensino Infantil
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 25420000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT
Valor 14.683,74
Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 038 – INFRAESTRUTURA AO ENSINO
Projeto/Atividade 2035 – Manutenção das Atividades do FUNDEB 70% – Ensino Fundamental
Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Fonte 25410000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAF
Valor 100.912,60
Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 190 – EDUCACAO PRE-ESCOLAR
Projeto/Atividade 2036 – Manutenção das Atividades do FUNDEB 70% – Ensino Infantil
Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Fonte 25420000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT
Valor 48.922,48
TOTAL…………………………… 189.754,48

 

Art. 2o. – Constitui os recursos necessários para fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, a Anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal No. 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 190 – EDUCACAO PRE-ESCOLAR
Projeto/Atividade 2105 – Manutenção das Ações do Programa Brasil Carinhoso
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor 14.683,74
Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 038 – INFRAESTRUTURA AO ENSINO
Projeto/Atividade 2033 – Manutenção das Atividades do FUNDEB 30%
Elemento de Despesa 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Valor 100.912,60
Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa 038 – INFRAESTRUTURA AO ENSINO
Projeto/Atividade 2081 – Manutenção do Programa de Educ.de Jovens e Adultos – EJA FUNDEB 30%
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Valor 48.922,48
Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 038 – INFRAESTRUTURA AO ENSINO
Projeto/Atividade 2035 – Manutenção das Atividades do FUNDEB 70% – Ensino Fundamental
Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Fonte 15421070 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70%
Valor 25.235,66
TOTAL…………………………… 189.754,48

 

Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAGOA SALGADA-RN, em 27 de Janeiro de 2022.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

CPF: 481.511.064-68

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