DECRETO Nº 009/2021 – GP – Dispõe sobre a homologação, sub judice,do concurso público regido pelo edital nº 002/2020 e dá outras providencias.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 009/2021 – GP

Dispõe sobre a homologação, sub judice,do concurso público regido pelo edital nº 002/2020 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDOo respeito às decisões judiciais;

CONSIDERANDO que a decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Monte Alegre/RN, processo Nº 0800215-67.2021.8.20.5144, é precária;

CONSIDERANDO o pedido de Suspensão de Liminar, processo nº0800215-67.2021.8.20.5144, em tramitação, o qual torna a homologação do concurso sub judice;

DECRETA:

Art. 1º – Fica homologado, sub judice, o concurso público regido pelo edital º 002/2020 até o julgamento em definitivo do pedido de Suspensão de Liminar, processo Nº 0800215-67.2021.8.20.5144.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Lagoa Salgada/RN, 18 de março de 2021.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito