ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO No. 10/2017-FIN.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 312/2017, de 23 de Outubro de 2017.
DECRETA
Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), destinados ao reforço das dotações abaixo discriminadas:
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 188 – ENSINO REGULAR |
| Projeto/Atividade | 2079 – Manutenção das Ações do Programa “Brasil Alfabetizado” |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
| Fonte | 10150000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da |
| Educação-FNDE | |
| Valor | 13.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 188 – ENSINO REGULAR |
| Projeto/Atividade | 2079 – Manutenção das Ações do Programa “Brasil Alfabetizado” |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
| Fonte | 10150000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE |
| Valor | 5.500,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 188 – ENSINO REGULAR |
| Projeto/Atividade | 2079 – Manutenção das Ações do Programa “Brasil Alfabetizado” |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
| Fonte | 10150000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE |
| Valor | 5.500,00 |
| TOTAL…………………………… | 24.000,00 |
Art. 2o. – Constitui os recursos necessários para fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, a Anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal No. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 009 – EXP. E MELHOR. DA INFRA-ESTRUT. CULT. ED |
| Projeto/Atividade | 2016 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte | 10010000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação |
| Valor | 10.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 009 – EXP. E MELHOR. DA INFRA-ESTRUT. CULT. ED |
| Projeto/Atividade | 2018 – Manutenção do Prog. Dinheiro Direto na Escola |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte | 10590000 – Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
| Valor | 5.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 188 – ENSINO REGULAR |
| Projeto/Atividade | 1007 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Materiais Permanentes |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte | 10220000 – Transferências de Convênios – Educação |
| Valor | 5.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 13 – CULTURA |
| Sub-Função | 392 – DIFUSÃO CULTURAL |
| Programa | 009 – EXP. E MELHOR. DA INFRA-ESTRUT. CULT. ED |
| Projeto/Atividade | 2029 – Manutenção do Setor de Cultura |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
| Fonte | 10000000 – Recursos Ordinários |
| Valor | 4.000,00 |
| TOTAL…………………………… | 24.000,00 |
Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA SALGADA-RN, em 23 de Outubro de 2017.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
CPF: 481.511.064-68
