ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17/2021 – GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, em conjunto com o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
Considerando a necessidade de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e, também, de propor diretrizes tendentes a propiciar o seu aperfeiçoamento;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação atual da Política de Assistência Social e de propor novas diretrizes, destinadas a propiciar o seu aperfeiçoamento, que contemplará os avanços vivenciados pelo Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Art. 2º A VIII Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á na Câmara Municipal dos Vereadores da cidade de Lagoa Salgada, no dia 26 de agosto de 2021.
Art. 3º O evento terá como tema central “ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO E DEVER DO ESTADO, COM FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES E GARANTIR PROTEÇÃO SOCIAL”.
Art. 4º Para a organização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social será instituída uma Comissão Organizadora, coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, composto de forma paritária, por representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Ficam a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS autorizados a adotar as demais medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Salgada/RN, 13 de agosto de 2021.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
DAVID EMANUEL DANTAS DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
