ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO NO. 2/2022-FIN
DECRETO No. 2/2022-FIN.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 372/2021, de 2 de Dezembro de 2021.
DECRETA
Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
| Unid. Orçamentária | 2.02 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 103 – OBRIGAÇÕES SOCIAIS |
| Projeto/Atividade | 2009 – Recolhimento Previdenciario ao INSS |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
| Fonte | 17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
| Valor | 300.000,00 |
| TOTAL…………………………… | 300.000,00 |
Art. 2o. – Constitui os recursos necessários para fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, inciso II, da Lei Federal No. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
| Excesso de Arrecadação: | 300.000,00 |
| TOTAL…………………………… | 300.000,00 |
Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA SALGADA-RN, em 31 de Maio de 2022.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
CPF: 481.511.064-68
