ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO NO. 4/2023-FIN
Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62
CNPJ: 08.162.869/0001-44
DECRETO No. 4/2023-FIN.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 400/2023, de 12 de Setembro de 2023.
DECRETA
Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 624.888,00 (Seiscentos e Vinte e Quatro Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais), destinados ao reforço das dotações abaixo discriminadas:
| Unid. Orçamentária | 2.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 – SAÚDE |
| Sub-Função | 301 – ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa | 085 – ATENÇÃO BASICA |
| Projeto/Atividade | 2182 – Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – PC |
| Fonte | 16050000 – ASSISTêNCIA FINANCEIRA DA UNIãO DESTINADA à COMPLEMENTAçãO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM. |
| Valor | 624.888,00 |
| TOTAL…………………………… | 624.888,00 |
Art. 2o. – Constitui os recursos necessários para fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, a Anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal No. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 038 – INFRAESTRUTURA AO ENSINO |
| Projeto/Atividade | 1005 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
| Fonte | 15703110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais |
| Valor | 120.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 038 – INFRAESTRUTURA AO ENSINO |
| Projeto/Atividade | 1005 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
| Fonte | 15703120 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancadas |
| Valor | 160.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 038 – INFRAESTRUTURA AO ENSINO |
| Projeto/Atividade | 1048 – Construção e Instalação de Biblioteca em Escolas |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
| Fonte | 15700000 – Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação |
| Valor | 150.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.07 – SEC.MUNIC.OBRAS,SERVS.URB.MEIO AMBIENTE |
| Função | 15 – URBANISMO |
| Sub-Função | 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
| Programa | 053 – INFRAESTRUTURA URBANA |
| Projeto/Atividade | 1013 – Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
| Fonte | 17003110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais |
| Valor | 120.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.07 – SEC.MUNIC.OBRAS,SERVS.URB.MEIO AMBIENTE |
| Função | 15 – URBANISMO |
| Sub-Função | 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
| Programa | 053 – INFRAESTRUTURA URBANA |
| Projeto/Atividade | 1013 – Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
| Fonte | 17003120 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada |
| Valor | 74.888,00 |
| TOTAL…………………………… | 624.888,00 |
Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA SALGADA-RN, em 12 de Setembro de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
CPF: 481.511.064-68
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:6D27751C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149
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