ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETOS
Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62
CNPJ: 08.162.869/0001-44
DECRETO No. 5/2017-FIN.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 303/2017, de 11 de Julho de 2017.
DECRETA
Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), destinados ao reforço das dotações abaixo discriminadas:
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 362 – ENSINO MÉDIO |
| Programa | 188 – ENSINO REGULAR |
| Projeto/Atividade | 2077 – Manutenção do Programa do Trabalho Escolar da Rede Estadual de Ensino |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
| Fonte | 10220000 – Transferências de Convênios – Educação |
| Valor | 18.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 362 – ENSINO MÉDIO |
| Programa | 188 – ENSINO REGULAR |
| Projeto/Atividade | 2077 – Manutenção do Programa do Trabalho Escolar da Rede Estadual de Ensino |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
| Fonte | 10220000 – Transferências de Convênios – Educação |
| Valor | 5.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 362 – ENSINO MÉDIO |
| Programa | 188 – ENSINO REGULAR |
| Projeto/Atividade | 2077 – Manutenção do Programa do Trabalho Escolar da Rede Estadual de Ensino |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
| Fonte | 10220000 – Transferências de Convênios – Educação |
| Valor | 40.000,00 |
| TOTAL…………………………… | 63.000,00 |
Art. 2o. – Constitui os recursos necessários para fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Superavit, de acordo com o artigo 43, inciso I, da Lei Federal No. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
| Superávit: | 63.000,00 |
| TOTAL…………………………… | 63.000,00 |
Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA SALGADA-RN, em 11 de Julho de 2017.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
CPF: 481.511.064-68
