ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO No. 6/2017-FIN.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 305/2017, de 26 de Julho de 2017.
DECRETA
Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), destinados ao reforço das dotações abaixo discriminadas:
| Unid. Orçamentária | 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| Programa | 486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
| Projeto/Atividade | 2078 – Manutenção das Atividades do Progama “Criança Feliz” |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| Fonte | 10290000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
| Valor | 45.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| Programa | 486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
| Projeto/Atividade | 2078 – Manutenção das Atividades do Progama “Criança Feliz” |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
| Fonte | 10290000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
| Valor | 5.500,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| Programa | 486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
| Projeto/Atividade | 2078 – Manutenção das Atividades do Progama “Criança Feliz” |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
| Fonte | 10290000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
| Valor | 9.500,00 |
| TOTAL…………………………… | 60.000,00 |
Art. 2o. – Constitui os recursos necessários para fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, a Anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal No. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
| Unid. Orçamentária | 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 019 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA A |
| Projeto/Atividade | 2056 – MANUT DA VIGILÂNCIA SOCIO ASSISTENCIAL |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
| Fonte | 10000000 – Recursos Ordinários |
| Valor | 18.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 019 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA A |
| Projeto/Atividade | 2059 – MANUT. DA PROT. SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| Fonte | 10290000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
| Valor | 19.000,00 |
| Unid. Orçamentária | 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 019 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA A |
| Projeto/Atividade | 2059 – MANUT. DA PROT. SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
| Fonte | 10290000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
| Valor | 23.000,00 |
| TOTAL…………………………… | 60.000,00 |
Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA SALGADA-RN, em 26 de Julho de 2017.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
CPF: 481.511.064-68
