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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62

CNPJ: 08.162.869/0001-44

DECRETO No. 7/2017-FIN.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 291/2016, de 7 de Dezembro de 2016.

DECRETA

Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 269.829,21 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Um Centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 009 – EXP. E MELHOR. DA INFRA-ESTRUT. CULT. ED
Projeto/Atividade 2017 – Manutenção do Programa Salário Educação
Elemento de Despesa 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
Fonte 10580000 – Transferência Do Salário-Educação
Valor 5.000,00
Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 362 – ENSINO MÉDIO
Programa 188 – ENSINO REGULAR
Projeto/Atividade 2077 – Manutenção do Programa do Trabalho Escolar da Rede Estadual de Ensino
Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 10220000 – Transferências de Convênios – Educação
Valor 37.100,00
Unid. Orçamentária 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 021 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO NA SAÚDE
Projeto/Atividade 2044 – Manutenção da Ação “Estratégica da Saúde da Família”
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 10640000 – Atenção Básica
Valor 29.074,80
Unid. Orçamentária 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 021 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO NA SAÚDE
Projeto/Atividade 2045 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 10020000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Valor 40.539,70
Unid. Orçamentária 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 021 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO NA SAÚDE
Projeto/Atividade 2045 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 10020000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Valor 36.059,71
Unid. Orçamentária 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Sub-Função 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 021 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO NA SAÚDE
Projeto/Atividade 2052 – Manutenção das Atividades da Assist.Amb. e Hospit. MAC
Elemento de Despesa 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – PC
Fonte 10650000 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor 58.000,00
Unid. Orçamentária 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa 486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade 2078 – Manutenção das Atividades do Progama “Criança Feliz”
Elemento de Despesa 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 10290000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor 34.055,00
Unid. Orçamentária 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 019 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA A
Projeto/Atividade 2069 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 30.000,00
TOTAL…………………………… 269.829,21

 

Art. 2o. – Constitui os recursos necessários para fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, a Anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal No. 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Unid. Orçamentária 2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 362 – ENSINO MÉDIO
Programa 188 – ENSINO REGULAR
Projeto/Atividade 2077 – Manutenção do Programa do Trabalho Escolar da Rede Estadual de Ensino
Elemento de Despesa 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
Fonte 10220000 – Transferências de Convênios – Educação
Valor 5.000,00
Unid. Orçamentária 2.08 – SEC. MUN. DE OBRAS,VIAÇÃO E SERV.URBANOS
Função 15 – URBANISMO
Sub-Função 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 023 – INCREMENTO DAS INFRA-ESTRUTURA URBANAS E
Projeto/Atividade 1012 – Urbanização de áreas comuns com a construção de Calçadas e Passeios Públicos
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 29.000,00
Unid. Orçamentária 2.08 – SEC. MUN. DE OBRAS,VIAÇÃO E SERV.URBANOS
Função 15 – URBANISMO
Sub-Função 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 023 – INCREMENTO DAS INFRA-ESTRUTURA URBANAS E
Projeto/Atividade 1016 – Aquisição de Imóveis
Elemento de Despesa 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 21.059,71
Unid. Orçamentária 2.08 – SEC. MUN. DE OBRAS,VIAÇÃO E SERV.URBANOS
Função 26 – TRANSPORTE
Sub-Função 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 018 – INCREMENTO E MEL. DAS INFRA-ESTRUTURA UR
Projeto/Atividade 1017 – Melhoramento de Infraestrutura das Estradas
Elemento de Despesa 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 914,50
Unid. Orçamentária 2.08 – SEC. MUN. DE OBRAS,VIAÇÃO E SERV.URBANOS
Função 26 – TRANSPORTE
Sub-Função 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 018 – INCREMENTO E MEL. DAS INFRA-ESTRUTURA UR
Projeto/Atividade 1017 – Melhoramento de Infraestrutura das Estradas
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 35.000,00
Unid. Orçamentária 2.08 – SEC. MUN. DE OBRAS,VIAÇÃO E SERV.URBANOS
Função 26 – TRANSPORTE
Sub-Função 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 532 – TERMINAIS RODOVIARIOS
Projeto/Atividade 1019 – Construção de Abrigos Rodoviários
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 15.000,00
Unid. Orçamentária 2.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Função 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sub-Função 695 – TURISMO
Programa 050 – TURISMO
Projeto/Atividade 2041 – Manutenção da Sec. de Turismo
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 21.000,00
Unid. Orçamentária 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 011 – IMPLEM.EXP.AÇÕE DE SAÚDE PUBL.M.AMBIENTE
Projeto/Atividade 1021 – Const. Ampl. e Ref. de Unidade de Saúde
Elemento de Despesa 4.4.90.30 – Material de Consumo
Fonte 10230000 – Transferências de Convênios – Saúde
Valor 7.800,00
Unid. Orçamentária 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 011 – IMPLEM.EXP.AÇÕE DE SAÚDE PUBL.M.AMBIENTE
Projeto/Atividade 1021 – Const. Ampl. e Ref. de Unidade de Saúde
Elemento de Despesa 4.4.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 10230000 – Transferências de Convênios – Saúde
Valor 6.000,00
Unid. Orçamentária 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 021 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO NA SAÚDE
Projeto/Atividade 2043 – Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saude
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10640000 – Atenção Básica
Valor 6.000,00
Unid. Orçamentária 2.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 021 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO NA SAÚDE
Projeto/Atividade 2044 – Manutenção da Ação “Estratégica da Saúde da Família”
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10640000 – Atenção Básica
Valor 8.000,00
Unid. Orçamentária 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa 486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade 2078 – Manutenção das Atividades do Progama “Criança Feliz”
Elemento de Despesa 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 10290000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor 44.000,00
Unid. Orçamentária 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa 486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade 2078 – Manutenção das Atividades do Progama “Criança Feliz”
Elemento de Despesa 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 10290000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor 5.000,00
Unid. Orçamentária 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa 486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade 2078 – Manutenção das Atividades do Progama “Criança Feliz”
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 10290000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor 9.000,00
Unid. Orçamentária 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 019 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA A
Projeto/Atividade 2069 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 11.000,00
Unid. Orçamentária 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 024 – CONSTRUINDO O SUAS
Projeto/Atividade 1027 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF. DE UNID. DE SERV. SOCIASSISTENCIAIS.
Elemento de Despesa 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 11.000,00
Unid. Orçamentária 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 034 – FORTALEC.GESTÃO DO SUAS E DA PROT.SOCIAL
Projeto/Atividade 2071 – Manutenção das Atividades dos Serv. Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10290000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor 22.000,00
Unid. Orçamentária 2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 482 – HABITAÇÃO URBANA
Programa 019 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA A
Projeto/Atividade 1024 – Const. Ampl. Ref. de Unidades Habitacionais
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 10000000 – Recursos Ordinários
Valor 13.055,00
TOTAL…………………………… 269.829,21

 

Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAGOA SALGADA-RN, em 1 de Agosto de 2017.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

CPF: 481.511.064-68

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