EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2023 – Dispõe sobre a convocação dos Candidatos, abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público para provimento de vagas do Quadro Efetivo de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2023

Dispõe sobre a convocação dos Candidatos, abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público para provimento de vagas do Quadro Efetivo de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e conforme o disposto no Decreto n° 009 de 23 de março de 2021, prorrogado sua vigência através do decreto municipal de nº 005/2023 – GP, publicado no diário oficial da FEMURN em 15/03/2023, que homologou o resultado do Concurso Público realizado pelo Município de LAGOA SALGADA/RN através do Edital nº 002/2020 – Prefeituras Municipais Do Agreste Potiguar, com prorrogação

 

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar os candidatos a seguir relacionados, para o respectivo cargo de provimento efetivo, aprovados no Concurso Público acima citado com vistas a nomeação e posse, observadas as seguintes condições:

 

CARGO Nº. 36 – PROFESSOR DE CIÊNCIAS – Licenciatura Plena:

 

Classificação	Inscrição	Convocado
01	283087-0	CAROLINE GABRIELA BEZERRA DE MOURA

 

CARGO Nº. 38 – PROFESSOR DE GEOGRAFIA:

 

Classificação	Inscrição	Convocado
01	295162-4	CRISTOVÃO FERREIRA DE LIMA JÚNIOR

 

Art. 02º – Os candidatos acima convocados, deverão comparecer à sede da Prefeitura Municipal de LAGOA SALGADA/RN – Setor de Recursos Humanos, no horário das 08h00 às 13h00, situada na Luiz Francisco de Oliveira, SN, Centro, LAGOA SALGADA/RN, CEP: 59.247-000, no período de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, para apresentação e entrega dos documentos relacionados abaixo:

02 (duas) fotos 3×4 (atualizadas e datadas);

01 (uma) Cópia da Carteira de Identidade;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF

Cópia de Comprovante de residência atualizado ( até 90 dias de emitido)

Certidão de Casamento ou Nascimento, se for solteiro, com as respectivas averbações, se for o caso;

Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição e certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

Comprovante de inscrição no PIS / PASEP (ou autodeclaração, no caso de não possuir);

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que identifique o trabalhador (frente e verso), ou Autodeclaração de Cadastro na CTPSDigital;

Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;

Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos menores de 14 anos;

Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);

Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;

Quando exigido para o cargo, Certificado do Curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;

Certidão Negativa de Antecedente Criminal Estadual e Federal, onde haja residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo há seis meses; Certidão Negativa de Tributos (Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista);

Cópia do cartão magnético/extrato/talão cheque ou outro documento que informe os dados bancários, conta Bradesco.

Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo I), podendo ser substituída pela

Declaração de Imposto de Renda;

Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo II);

Comprovação médica da patologia que o classificou como PcD (caso tenha se candidatado com PCD);

Laudo Médico fornecido por Perícia Médica (atestado de admissão).

 

Parágrafo único: Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

 

Art. 3º – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4º – O não comparecimento no prazo legal implicará na renúncia tácita do aprovado e a não apresentação da documentação do candidato na data mencionada no item supra, resultará na perda do direito à nomeação ao cargo ao qual foi aprovado.

Art. 5º – Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no item 1.1 acarretará o não cumprimento da exigência para o interesse na vaga.

 

DA NOMEAÇÃO E POSSE

 

Art. 6º – Aos candidatos aprovados e aptos, cumpridas as exigências relativas à entrega de documentação e exames médicos admissionais de que trata este edital, a posse ocorrerá à medida que se apresentarem para o efetivo exercício.

DA PUBLICAÇÃO

 

Art. 7º – O presente Edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – DOM/FEMURN,

Art. 08 – O presente Edital de Convocação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LAGOA SALGADA/RN, em 18 de setembro o de 2023.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

 

Eu, ____________, portador(a) da cédula de identidade nº. _____________, inscrito(a) no CPF nº. ______.______.______-______, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de LAGOA SALGADA/RN, conforme o disposto no art. 132, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e no art. 24, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 455/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de LAGOA SALGADA/RN),DECLAROque:

( ) Não possuo bens e valores a declarar

( ) Possuo bens e/ou valores, conforme Declaração de IR em anexo

( ) Possuo os bens e valores relacionado(s) abaixo

 

Declaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui presentes, sob pena prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como das devidas sanções administrativas, comprometendo-me apresentar nova declaração anualmente e quando deixar de exercer o referido cargo, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO

 

LAGOA SALGADA/RN, __ de ____________de 2023.

___________________

Assinatura

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PUBLICO

Eu, ____________, portador(a) da cédula de identidade nº. ____________, inscrito(a) no CPF nº. ______.______.______-______, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de ___________________, do Município de LAGOA SALGADA/RN. DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.

E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

 

LAGOA SALGADA/RN, __ de _________de 2023.

________________

Assinatura

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121
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