ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN.
Contratada: Marcos Inacio Advocacia, inscrito no CNPJ: (MF) sob n° 08.983.619/0001-75.
Objeto: Prestação de serviços jurídicos de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), e a retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM.
Honorários 15% (quinze por cento) sobre o efetivo beneficio financeiro auferido pelo Município Contratante.
Base legal: Artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso V, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, com as justificativas apensas aos autos. Recursos Orçamentários: “3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros/PJ”.
Recursos Financeiros: FPM, ICMS e Receita Tributária
Municipal.
Data: 31 de julho de 2018.
Assinatura: Osivan Sávio Nascimento Queiroz/Prefeito
