ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN. Contratada: Ramalho Cavalcanti Suetonio Advogados associados & consultoria jurídica ME, inscrito no CNPJ: (MF) sob n° 08.596.806/0001-04. Objeto: Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia para fins de recuperação de valores do FUNDEF, Honorários 20% (vinte por cento) sobre o efetivo beneficio financeiro auferido pelo Município Contratante. Base legal: Artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso V, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, com as justificativas apensas aos autos. Recursos Orçamentários: “3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros/PJ”. Recursos Financeiros: FPM, ICMS e Receita Tributária Municipal. Data: 23 de janeiro de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
