ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, inscrita no CNPJ nº 08.162.869/0001-44. Contratada: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.338.238/0001-88. Objeto: Prestação de Serviços de natureza administrativa e/ou jurídica de natureza singular e de notória especialização, objetivando indicar estratégias e adotar os recursos financeiros ou econômicos da municipalidade mediante: Interpor a demanda administrativa e/ou judicial conte UNIÃO FEDERAL, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado à Educação Fundamental (FUNDEF), bem como FUNDEB, por meio de ação de execução ou de conhecimento, bem como através de qualquer outra medida administrativa ou judicial; Outras demandas administrativas ou jurídicas que objetivem maximizar os recursos do Município Contratante. Honorários 20% (vinte por cento) sobre o efetivo beneficio financeiro auferido pelo Município Contratante. Base legal: Artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso V, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, com as justificativas apensas aos autos. Recursos Orçamentários: “3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros/PJ”. Recursos Financeiros: FPM, ICMS e Receita Tributária Municipal.
Data: 16 de agosto de 2017.
Assinatura: Osivan Sávio Nascimento Queiroz/Prefeito
