ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO
Contratada: ANM – SERVICOS DE APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.794.362/0001-09.
Objeto: Prestação de Serviços de consultoria tributária junto a departamento de tributos junto à secretaria de administração e finanças do município, voltado ao estudo técnico, com análise e atualização da legislação vigente
Honorários 20% (vinte por cento) sobre o efetivo beneficio financeiro auferido pelo Município Contratante.
Base legal: Artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso V, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, com as justificativas apensas aos autos.
Recursos Orçamentários: “3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros/PJ”.
Lagoa Salgada,23 de setembro de 2021.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
