ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2018
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. CONTRATDO:VIRTUS SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 00.533.151/0001-05OBJETO: Auditoria e estudos no âmbito previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social, especificamente em relação ao Parcelamento Especial e demais parcelamentos efetuados junto à Receita Federal do Brasil e dívida ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de detectar possíveis falhas nos cálculos (correção monetária, juros moratórios, selic, tjlp, etc.) e/ou lançamentos, auditoria nos repasses efetuados a título de Contribuição Previdenciária Patronal, com o escopo de apurar a real dívida do município, bem como uma possível recuperação de créditos, englobando planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico-financeira de política tributária e fiscal.DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Prazo: 31 de dezembro de 2020 à 31 de dezembro de 2021.
Lagoa Salgada/RN, em 31 de dezembro 2020.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito – Contratante E
FREDERICO DE ALCANTARA E SILVA,
P/ Contratada.
