ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2017
CONTRATADO: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.338.238/0001-88.
OBJETO: Prestação de Serviços de natureza administrativa e/ou jurídica de natureza singular e de notória especialização, objetivando indicar estratégias e adotar os recursos financeiros ou econômicos da municipalidade mediante: Interpor a demanda administrativa e/ou judicial conte UNIÃO FEDERAL, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado à Educação Fundamental (FUNDEF), bem como FUNDEB, por meio de ação de execução ou de conhecimento, bem como através de qualquer outra medida administrativa ou judicial; Outras demandas administrativas ou jurídicas que objetivem maximizar os recursos do Município Contratante.
DA RATIFICAÇÃO: Fica reincido unilateralmente o contrato número 05/2017 firmado no processo de Inexigibilidade número 05/2017 em razão de recomendação do Ministério Público Federal, oriundo do ofício de nº 324/2020 – VMM/PR/RN
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 78 Inciso XII e Art. 79 Inciso I da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
Lagoa Salgada/RN, em, 17 de dezembro de 2020.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito – Contratante e
GERMANDO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO
P/Contratada.
