ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2022
Contratada: SANTOS, VALE & FIGUEREDO – ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 19.259.283/0001-19
Processo nº 006/2022 – Inexigibilidade nº 006/2022
Objeto: Contratação de escritório de advocacia qualificado, de notória especialização, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria tributária administrativa e judicial que visa recuperar e incrementar receitas municipais, com uso de tecnologia de data science e analytics e plataforma de Business Intelligence, com o objetivo de apurar, demonstrar e quantificar as perdas e distorções existentes nas transferências de receitas estaduais de ICMS e IPVA (incluindo receitas da dívida ativa de origem tributária) pertencentes ao Município de Lagoa Salgada/RN.
VALOR: A remuneração pelos serviços propostos será Ad Exitum no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico obtido pelo Município.
Unidade Orçamentária: 05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Vigência: 29/11/2022 a 28/11/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
Assinado Pela Contratante
SANTOS, VALE & FIGUEREDO – ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 19.259.283/0001-19
Assinado Pela Contratada
