Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Formulários de pedidos |
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• Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural |
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| • Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica | |
Formulários de Recurso |
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| • Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Natural | DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
Formulários para Reclamação |
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| • Reclamação – Pessoa Natural | DOC | ODT |
| • Reclamação – Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
Formulários para pedido de desclasificação ou reavaliação de recurso |
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| • Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Natural | DOC | ODT |
| • Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Natural | DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.
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