ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LOA 2017
Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62 Centro – Lagoa Salgada/RN.
CNPJ Nº 08.162.869/0001-44
Lei Nº 291 / 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa Salgada – RN, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de LAGOA SALGADA-RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita total é estimada no valor de R$ 19.957.105,00 (Dezenove milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil e cento e cinco reais).
Art. 3º – As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A Despesa total é fixada no valor de R$ 19.957.105,00 (Dezenove milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil e cento e cinco reais).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.290.640,50 (Catorze milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.666.464,50 (Cinco milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos).
Art. 5º – A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
Art. 6º – O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o imite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, em 07 de Dezembro de 2016.
ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA FREIRE
Prefeito Municipal
LEI Nº 291 / 2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO I
RECEITA – 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES |
19.007.313,31 |
|
| RECEITA TRIBUTARIA |
547.469,41 |
|
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
151.315,11 |
|
| RECEITA PATRIMONIAL |
163.236,17 |
|
| RECEITA DE SERVIÇOS |
46.778,53 |
|
| TRANSFERENCIAS CORRENTES |
17.965.310,70 |
|
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
133.203,39 |
|
| RECEITAS DE CAPITAL |
|
949.791,69 |
| OPERACAO DE CREDITO |
0,00 |
|
| ALIENAÇÃO DE BENS |
46.604,18 |
|
| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
854.138,38 |
|
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
49.049,13 |
|
| DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(2.573.297,90) |
| DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(2.573.297,90) |
|
| TOTAL DA RECEITA |
17.383.807,10 |
|
LEI Nº 291 / 2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO II
DESPESA – 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
| I – PODER LEGISLATIVO |
1.011.000,00 |
|
| Câmara Municipal |
1.011.000,00 |
|
| II – PODER EXECUTIVO |
18.946.105,00 |
|
| Gabinete do Prefeito |
931.311,82 |
|
| Secretaria de Administração e Finanças |
1.517.568,89 |
|
| Secretaria Municipal de Tributação |
222.499,85 |
|
| Secretaria Municipal de Agricultura |
490.886,35 |
|
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
7.885.645,84 |
|
| Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos. |
1.590.295,83 |
|
| Secretaria Municipal de Turismo |
201.440,92 |
|
| Secretaria Municipal de Saúde |
3.752.694,84 |
|
| Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.913.760,66 |
|
| TOTAL DA DESPESA |
19.957.105,00 |
|
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
| TOTAL |
19.957.105,00 |
|
