LEI Nº 353/2020 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – “Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 353/2020 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

“Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”

OPREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica reajustado em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal de Lagoa Salgada-RN.

Art. 2º -Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 60%.

Parágrafo Único –Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º -Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal