ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359/2020.
“Altera a Lei nº 344/2019, para criar, na estrutura administrativa, o cargo de Professor Intérprete de Libras, autorizando, ainda, a realização de concurso público para o preenchimento permanente das vagas, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica alterada a Lei nº 344/2019, para criar no quadro de pessoal permanente do Município de Lagoa Salgada/RN, o cargo de Professor Intérprete de Libras.
Art. 2º – O quantitativo de vagas, salário, jornada de trabalho, atribuições e escolarização exigida para o provimento no cargo, será discriminado no Anexo I desta Lei, podendo ser complementada por meio do Edital do concurso público que será realizado.
Art. 3º – O preenchimento dos cargos será feito através do concurso já deflagrado por meio do Edital nº 002/2020, da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN – FUNCERN
Art. 4º – As despesas com a admissão do pessoal que venham a ser efetivas em decorrência do concurso público previsto nesta Lei, correrão por conta do orçamento geral do Município, de acordo com a dotação orçamentária específica.
Art, 5º – Ficam convalidados todos os atos administrativos adotados para a realização do concurso público autorizado por esta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de agosto de 2020, revogado, ainda, as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, em 17 de setembro de 2020.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
| Cargo | Quantidade | Escolaridade/Habilitação | Carga
Horária |
Salário Base | Atribuições |
| Professor Tradutor/Intérprete de LIBRAS | 02 | Licenciatura Plena em Letras
LIBRAS ou em qualquer outra Licenciatura com Especialização em LIBRAS |
30 Horas | R$ 1.918,29 | Traduzir e/ou interpretar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), de forma simultânea ou consecutiva, de um idioma para o outro, discurso, debates, textos e formas de comunicação eletrônica, respeitando o contexto e as características culturais em sala de aula, atuando na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
Auxiliar no desenvolvimento de atividades de estudo e formação de LIBRAS para os demais profissionais da rede Municipal. Participar das atividades educacionais e comunitárias da escola. Participar da avaliação institucional do sistema educacional do município e do estado. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, em 17 de setembro de 2020.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
