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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 370/2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 73.656,04 (Setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º – Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária 2.006- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 – Cultura
Sub-função 392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade Execução de Edital de premiação e outros instrumentos destinados a fomentar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções e audiovisuais, e de manifestações culturais.
Elemento 3390.31 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras.
Fonte de receitas 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Valor R$ 73.656,04
Valor total R$ 73.656,04

 

Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária 02.004 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função 18 – Gestão Ambiental
Sub-função 544 – Recursos Hídricos
Projeto/Atividade 1.066 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento 4490.51 – Obras e Instalações
Fonte de receitas 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União
Valor R$ 73.656,04
Valor total R$ 73.656,04

 

Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.

 

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

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