ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2022
Lagoa Salgada/RN, 27 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 372/2021, de 26.11.2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 223.953,23 (Duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários, valores e suas fontes de receitas.
Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado nesta lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Osivan Savio Nascimento Queiroz
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E
OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS
Tabela I
| Unid. Orçamentária | 05 – Secretaria Municipal de Educação |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-função | 361 – Educação Fundamental |
| Projeto/Atividade | 2.035 – Manutenção das Atividades do Fundeb 70% |
| Elemento | 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Valor/Dotação | R$ 135.141,35 |
| Fonte de receita | 2541 – Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF
R$ 100.902,60 |
| Fonte de receita | 2542 – Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT
R$ 34.238,75 |
| Unid. Orçamentária | 05 – Secretaria Municipal de Educação |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-função | 361 – Educação Fundamental |
| Projeto/Atividade | 2.033 – Manutenção das Atividades do Fundeb 30% |
| Elemento | 3390.30 – Material de Consumo |
| Valor/Dotação | R$ 25.225,66 |
| Fonte de receita | 2541 – Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF |
| Unid. Orçamentária | 05 – Secretaria Municipal de Educação |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-função | 365 – Educação Infantil |
| Projeto/Atividade | 2.036 – Manutenção das Atividades do Fundeb 70% |
| Elemento | 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Valor/Dotação | R$ 48.912,48 |
| Fonte de receita | 2542 – Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT |
| Unid. Orçamentária | 05 – Secretaria Municipal de Educação |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-função | 365 – Educação Infantil |
| Projeto/Atividade | 2.034 – Manutenção das Atividades do Fundeb 30% |
| Elemento | 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor/Dotação | R$ 14.673,74 |
| Fonte de receita | 2542 – Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT |
| Total | R$ 223.953,23 |
Lagoa Salgada/RN, 27 de janeiro de 2022.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
