ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378/2022 – GP
Lagoa Salgada/RN, 29 de março de 2022.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022, reajuste de 33,24% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas os ocupantes do cargo de Professor.
Art. 2º. O reajuste salarial base dos profissionais do magistério de que trata o artigo anterior será implantado integralmente no mês de março do corrente ano, e as diferenças salariais correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro serão pagas de forma parcelada, em 06 (seis) parcelas, a partir do mês de junho do corrente ano;
Parágrafo Único. A retroatividade do reajuste de que trata esta lei a 01 de janeiro de 2022, não surtirá efeitos aos proventos de 1/3 de férias já recebidos pelos profissionais no mesmo mês, tendo em vista sua referência de período aquisitivo no exercício anterior.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
