ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 . Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do piso salarial nacionaldos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigente.
Parágrafo único: O pagamento a que se refere o caput deste artigo será pago retroativamente, a partir de 01 de maio de 2022.
Art. 2º. A Jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, exigida para garantia da remuneração prevista nesta Lei que será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate as endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º O cumprimento do disposto no caput do artigo 1º desta lei fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do §7º, do artigo 198 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal de nº 364 de 16 março de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Salgada/RN, 26 de julho de 2022.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
