ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388/2022
Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a remanejar no orçamento da previsão anual da receita orçamentária do exercício de 2022, nas naturezas das “Receitas Tributárias” e “Receita de Contribuições”, os valores constantes na tabela I, com suas respectivas fontes e valores; para integrarem as previsões das fontes das “Receitas Tributárias” no orçamento corrente, no tributo constante na tabela II, ambas anexas a esta lei.
Par. Único – Com a iniciativa definida no caput acima, o valor do orçamento municipal para o exercício de 2022 permanecerá inalterado.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 16 de novembro de 2022.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN
PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES – ANO DE 2022
TABELA DE REDUÇÃO DE VALORES ANUAIS PREVISTOS
Tabela I
| Natureza da Receita | Redução no valor de R$ |
| Receitas Correntes | |
| Receitas Tributárias | |
| Impostos: | |
| IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbana | R$ 25.000,00 |
| ISS/Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | R$ 50.000,00 |
| Taxas: | R$ 20.000,00 |
| Receita de Contribuições | |
| Contribuições Econômicas: | |
| COSIP/Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | R$ 50.000,00 |
| Total a ser remanejado com a redução no valor anual previsto | R$ 145.000,00 |
PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – ANO DE 2022
TABELA DE ELEVAÇÃO DE VALOR ANUAL PREVISTO
Tabela II
| Natureza da Receita | Elevação no valor de R$ |
| Receitas Correntes | |
| Receitas Tributárias | |
| Impostos: | |
| IRRF/Imposto sobre a Renda retido na Fonte | R$ 145.000,00 |
| Total a ser remanejado com a elevação no valor anual previsto | R$ 145.000,00 |
Lagoa Salgada/RN, 16 de novembro de 2022.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN
