ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2023 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 89.587,83 (Oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais, e oitenta e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º – Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 30 de março de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN
NOVO PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
| Unid. Orçamentária | 02.11 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392 – Difusão Cultural |
| Projeto/Atividade | Apoio cultural através da Lei “Paulo Gustavo” |
| Elemento | 3390.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
| Fonte de receitas | 17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Valor | R$ 89.587,83 |
| Total | R$ 89.587,83 |
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
| Unid. Orçamentária | 0701 – Secretaria Municipal de Obras Serv.Urb. e Meio Ambiente |
| Função | 15 – Urbanismo |
| Sub-função | 451 – Infra-estrutura Urbana |
| Projeto/Atividade | 1057 – Construção da Destinação Final do Lixo |
| Elemento | 4490.51 – Obras e Instalações |
| Fonte de receitas | 17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Valor | R$ 89.587,83 |
| Total | R$ 89.587,83 |
Lagoa Salgada/RN, 30 de março de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN
