ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397/2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º – Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 13 de julho de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
| Unid. Orçamentária | 01.01 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativo |
| Sub-função | 031 – Ação Legislativa |
| Projeto/Atividade | 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
|
| Elemento | 3390.93 – Indenizações e Restituições |
| Fonte de receitas | 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 8.400,00 |
| Total Geral | R$ 8.400,00 |
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
| Unid. Orçamentária | 01.01 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativo |
| Sub-função | 031 – Ação Legislativa |
| Projeto/Atividade | 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
|
| Elemento | 3390.30 – Material de Consumo |
| Fonte de receitas | 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 8.400,00 |
| Total Geral | R$ 8.400,00 |
Lagoa Salgada/RN, 13 de julho de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:76B4544C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/07/2023. Edição 3075
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