ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2023
Câmara Municipal de Lagoa Salgada
LEI Nº 402/2023
Dispõe sobre o reajuste dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela A Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Reajustado o salário dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base, a ser implantado na seguinte forma:
a) 15% (quinze por cento) implantados na competência 11/2023;
b) 10% (dez por cento) na competência 01/2024.
Parágrafo único: os efeitos financeiros previsto no caput deste artigo retroage a 01/11/2023.
Art. 2º – O impacto previsto para a execução desta lei está demonstrado no estudo de impacto financeiro e orçamentário, constante no anexo desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando o previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 4º – Publique-se e Cumpra-se.
Lagoa Salgada/RN, 13 de novembro de 2023.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
| Item I: | |
| I – Valor da Despesa | |
| Valor da Despesa em 2023 | R$ 645.046,31 |
| Valor da Despesa em 2024 | R$ 659.566,31 |
| Valor da Despesa em 2025 | R$ 725.522,94 |
| II – Estimativa da Receita (Base p/ cálculo do % de impacto sobre o Orçamento) | |
| Receita orçamentária esperada para 2023 | R$ 1.503.000,00 |
| Receita 2023 atualizada p/2024 (*1) | R$ 1.653.300,00 |
| Receita 2024 atualizada p/2025 (*1) | R$ 1.818.630,00 |
| III – Estimativa do impacto trienal da despesa | |
| Valor da despesa no ano de 2023 | R$ 645.046,31 |
| Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2023 | 42,92 % |
| Valor da despesa no ano de 2024 | R$ 659.566,31 |
| Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2024 | 39,89% |
| Valor da despesa no ano de 2025 | R$ 725.522,94 |
| Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2025 | 39,89% |
| (*1) Estimativa da despesa com uma previsão de reajuste de (10%). | |
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Da declaração do ordenador de despesa de que o projeto tem repercussão orçamentária e financeira, está adequado com o orçamento anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tendo em vista os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do respectivo projeto de lei, o gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientações do Plano Plurianual 2022/2025 (Lei nº 371/2021) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e 2024 (Lei nº 383/2022 e Lei nº 398/2023, respectivamente). Os recursos orçamentários onerarão os programas de governo constantes do art. 1º do anexo projeto de Lei, integrantes da Lei Municipal nº 371/2021 – Plano Plurianual, da Lei Municipal nº 383/2022 e 398/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Municipal nº 387/2022 – Lei Orçamentária Anual.
Declaro, na competência de Ordenador de Despesa, que o presente Projeto de Lei implicará no impacto orçamentário e financeiro demonstrado no item 1, da presente declaração, estando em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ
Presidente da Camara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
| I -Valor da Despesa | R$ 645.046,31 | |
| Valor da Despesa em 2023 | R$ 645.046,31 | |
| Valor da Despesa em 2024 | R$ 659.566,31 | |
| Valor da Despesa em 2025 | R$ 725.522,94 | |
| II -Estimativa da Receita (Base p/ cálculo do % de impacto sobre o Orçamento) | ||
| Receita orçamentária esperada para 2023 | R$ 1.503.000,00 | 10,00% |
| Receita 2023 atualizada p/ 2024(*2) | R$ 1.653.300,00 | |
| Receita 2023 atualizada p/ 2025 (*2) | R$ 1.818.630,00 | |
| III – Estimativa do impacto trienal da despesa | ||
| Valor da despesa no ano de 2023 | R$ 645.046,31 | |
| Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2023 | 42,92% | |
| Valor da despesa no ano de 2024 | R$ 659.566,3 | |
| Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2024 | 39,89% | |
| Valor da despesa no ano de 2025 | R$ 725.522,94 | |
| Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2025 | 39,89% | |
| (*1) Considerada a soma dos créditos orçamentários constantes do artigo 1º do Projeto de Lei; | ||
| (*2) Estimativa da despesa com uma previsão de reajuste de (10%). | ||
| QUANT. | CARGO | Total | 1/3 férias | 13° |
| 9 | Folha Vereadores | R$ 19.400,00 | R$ 6.466,67 | R$ 19.400,00 |
| 9 | Folha Comissionados | R$ 15.620,00 | R$ 5.206,67 | R$ 15.620,00 |
| 7 | Folha Efetivos | R$ 13.362,96 | R$ 4.394,50 | R$ 13.362,96 |
| R$ – | ||||
| R$ 48.382,96 | R$ 16.067,83 | R$ 48.382,96 | ||
| 12 Meses | R$ 580.595,52 | |||
| 13° | R$ 48.382,96 | |||
| 1/3 Férias | R$ 16.067,83 | |||
| total | R$ 645.046,31 | |||
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:2E3252BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/11/2023. Edição 3159
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