ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409/2024
Dispõe sobre a Transformação de cargo/função e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela A Lei Orgânica do Município, em especial o art. 41, II, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica Transformado o cargo de Presidente de Licitação, exigência da antiga Lei de licitação, para o cargo de Agente de Contratação, nomenclatura prevista na nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 2º – A alteração prevista no artigo primeiro desta lei se dá em razão da necessidade de adequação à legislação federal, mantendo os vencimentos e atribuição do cargo anterior.
Art. 3º – Fica expressamente revogado o artigo 15, da Resolução 001/2017.
Art. 4º – Publique-se e Cumpra-se.
Lagoa Salgada/RN, 08 de fevereiro de 2024
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:D7FC14A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2024. Edição 3225
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