ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 20.550,00 (Vinte mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º – Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 11 de junho de 2024.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
| Unid. Orçamentária | 02.06 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392 – Difusão Cultural |
| Projeto/Atividade | 1.140 – Apoio a Sala de Cinema
|
| Elemento | 4490.52– Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de receitas | 17160000 – Transferências Destinas ao Setor Cultural – LC 195/2022 -_ Art. 8° Demais Setores da Cultura |
| Valor | R$ 20.550,00 |
| Total Geral | R$ 20.550,00 |
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
| Unid. Orçamentária | 02.06 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura |
| Função | 27 – Desporto e Lazer |
| Sub-função | 812 – Desporto Comunitario |
| Projeto/Atividade | 1.072 – Reforma do Ginásio Poliesportivo |
| Elemento | 4490.51 – Obras e Instalações |
| Fonte de receitas | 17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Valor | R$ 20.550,00 |
| Total Geral | R$ 20.550,00 |
Lagoa Salgada/RN, 11 de junho de 2024.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:108AFA0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/06/2024. Edição 3304
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