LEI Nº 351/2020

“Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), observando, ainda, os demais parâmetros da Lei Federal nº 13.708/2018.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Lagoa Salgada/RN, 20 de janeiro de 2020.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal