ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 13/2019-GP
Lagoa Salgada/RN, em 21 de janeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Art. 1º – CONVOCAR o Sr. Jairo Antônio Maurício Fernandes, matrícula nº 710-2, para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, retome suas atividades perante a Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, tendo em vista o término da vigência da sua cessão para o Estado do Rio Grande do Norte, conforme Ofício nº 822/2018 da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio a Reforma Agrária – SEARA.
Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º.Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Publique-se e Cumpra-se.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
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