ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 138/2021-GP
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, bem como no uso das atribuições que ainda lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, Lei Municipal nº 233/2006, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 283/15, que instituem as diretrizes para a formulação da Política e Proteção à Criança e ao Adolescente e adotam outras providências correlatas complementares ao COSELHEIROS TUTELARES,
CONSIDERANDO que o conselho tutelar e órgão colegiado composto invariavelmente por 5 (cinco) membros;
CONSIDERANDO esses e outros motivos;
RESOLVE:
Art. 1º – Convocar a Conselheira Suplente Eliane Mendonça da Silva Alves, inscrita no CPF sob o nº 011.935.854-90, na condição de 1º suplente, para exercer a função de Conselheira Tutelar Interina em razão do afastamento da Conselheira Titular Francinalva Ferreira da Silva, inscrita no CPF sob o nº 083.509.984-90, pelo prazo de 11 (Onze) dias, que competem aos dias 16/11/2021 a 26/11/2021.
Art. 2º – A suplente deverá se apresentar a sede do Conselho Tutelar de Lagoa Salgada/RN, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para assumir as funções no Conselho Tutelar.
Art. 3º – Caso o suplente não aceite a vaga para cumprir período de afastamento da titular, deverá apresentar ao Setor Pessoal desta municipalidade, termo de desistência até o dia 18 de novembro de 2021, sob pena de aplicação de sanções administrativas. A inércia da presente suplente será considerada como abandono de suas atribuições.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
